TERMOS DE USO
E-CLIC
1. Contrato de Licença e Uso de Software e Termo de Uso
1.1. Pelo presente instrumento particular de licença de uso de software, de um lado a Profits Consulting e Soluções Tecnológica Ltda., com sede na Rua da Lapa 180, sala 910, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.021-180, inscrita sob o CNPJ 11.047.312/0001-77 e sua filial, com sede na Rua Quinze de Novembro 106, sala 309, Centro, Niterói/RJ – CEP 24.020-125, inscrita sob o CNPJ 11.0474.312/0002-58, doravante denominada “CONTRATADA” e ainda, de outro lado, a pessoa jurídica, doravante denominada “CONTRATANTE”, identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, têm entre si justo e avençado o seguinte:
2. Definições
2.1. Para o perfeito entendimento e interpretação deste contexto, fica estabelecido que:
a) “CONTRATANTE” é a pessoa jurídica que contrata o serviço;
b) “SOFTWARE” é a disponibilização, por parte da CONTRATADA, de um conjunto de ferramentas e serviços online destinados a CONTRATANTE. Os serviços são fornecidos mediante acesso à internet, por meio de dispositivos próprios de propriedade da CONTRATANTE. Para tanto, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade sobre os equipamentos e meios de acesso utilizados pela CONTRATANTE, como, por exemplo, mas não limitado a, computador, provedores de acesso a internet, etc.;
c) “E-CLIC” é o software de gestão de documentos, fornecido pela CONTRATADA como serviço;
d) “DADOS PESSOAIS” são as informações relacionadas às pessoas naturais identificadas ou identificáveis;
3. Considerações Preliminares
3.1. Ao optar pela contratação do software E-CLIC, a CONTRATANTE automaticamente concederá aceitação irrevogável ao conteúdo do presente instrumento, e concorda, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar suas credenciais de acesso também respeitará a estas condições, aqui estipuladas.
3.2. A aceitação deste manifesta a vontade inequívoca das Partes do contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância das condições necessárias para utilização deste serviço, listadas abaixo, sendo que sua não aceitação ou violação implicará no encerramento de sua conta.
3.3. A CONTRATADA se resguarda no direito, de revisar estas condições a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo que o uso continuado do serviço por parte da CONTRATANTE será considerado como aceitação tácita de tais revisões, estando desde já ciente que a versão mais atual poderá ser consultada, sob sua exclusiva responsabilidade, a qualquer momento, neste site.
4. Objeto e Prazo de Duração
4.1. Pelo presente contrato compromete-se a CONTRATADA a fornecer à CONTRATANTE, a licença de uso do(s) sistema(s) descrito(s) neste documento, compreendendo ainda a manutenção e, em pacotes e serviços complementares aplicáveis, suporte técnico dos mesmos.
4.2. A CONTRATADA oferece múltiplos serviços, em diferentes modalidades e prazos de contratação, cujas especificidades são descritas na proposta técnica-comercial enviada a aprovada pela CONTRATANTE e, se aplicável, em instrumento específico de contrato entre as partes.
5. Preços dos Serviços
5.1. A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor relativo aos serviços contratados escolhidos e de acordo com a periodicidade definida entre as opções disponibilizadas, conforme disponibilidades mencionadas na proposta técnica-comercial e instrumento específico de contrato, se aplicável.
6. Obrigações da Contratada
6.1. A CONTRATADA obriga-se a disponibilizar o software envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade da CONTRATANTE, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas a sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, que só serão divulgados a terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste contrato, respeitando-se a legislação brasileira vigente sobre o tema.
7. Obrigações da CONTRANTE
7.1. São obrigações da CONTRATANTE, além das demais previstas neste instrumento contratual e na legislação aplicável:
a) Pagar os valores devidos de acordo com os serviços escolhidos;
b) Responsabilizar-se pelo uso e guarda de suas credenciais de acesso ao E-CLIC;
c) Utilizar o software colocado à sua disposição somente para fins legítimos, estabelecidos no presente instrumento, honrando os compromissos legais aqui assumidos e boas práticas.
7.2. Em hipótese alguma a CONTRATANTE poderá utilizar o software para:
a) Acessar, alterar e/ou copiar seu conteúdo;
b) Utilizar indevidamente credenciais de terceiros, independentemente da finalidade;
c) Utilizar o software para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime.
7.3. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela utilização do software, respondendo perante a CONTRATADA e/ou terceiros pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má utilização do mesmo.
7.4. A CONTRATANTE será a única responsável pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso do software ou outro processo de execução protegido por marcas e patentes relacionadas a este instrumento, respondendo diretamente por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes de sua utilização inadequada.
8. Interrupções, Garantiras e Responsabilidades
8.1. O uso do software poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação a CONTRATANTE, eventualmente para:
a) Manutenções técnicas e/ou operacionais;
b) Casos fortuitos ou de força maior;
c) Ações de terceiros que impeçam a prestação contínua do serviço;
d) Indisponibilidade da infraestrutura em nuvem;
e) Interrupção ou suspensão da prestação de serviços de telecomunicações;
f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento de acesso à internet.
8.2. Estas podem ocorrer sem notificação ou aviso prévio.
8.3. A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos nos itens acima, ou de outros que não tenham ocorridos exclusivamente por sua ocorrência.
8.4. Em razão de situações de fragilidade ou eventualidades, que podem ocasionar a suspensão ou falha temporária de algumas funcionalidades, a CONTRTADA não garante o funcionamento do software de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, mas se compromete a sempre zelas pelo restabelecimento das condições ideais de uso.
9. Vigência e CANCELAMENTO
9.1. A vigência contratual e políticas de cancelamento são aplicáveis conforme destacado e descrito na proposta técnica-comercial e instrumento particular de contrato, se aplicável.
10. Cadastro de Uso dos Dados Cadastrais
10.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos deste contrato, a CONTRATANTE declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para sua celebração, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos serviços objeto deste contrato.
10.2. A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente das credenciais de acesso por parte da CONTRATANTE.
10.3. A CONTRATANTE deverá fornecer, no momento da confirmação cadastral, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas, caso necessário. A CONTRATANTE deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudanças de dados aplicáveis, em atualização cadastral em página própria.
10.4. Caso os dados informados pela CONTRATANTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram alteração não atualizada, conforme termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, os serviços ora contratados.
10.5. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços a CONTRATANTE, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos da CONTRATANTE, a criação de novos serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a serviços oferecidos.
10.6. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto à segurança na proteção dos referidos dados cadastrais da CONTRATANTE, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.
10.7. Não obstante, a CONTRATANTE declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas à internet não são integralmente infalíveis.
11. Customizações de software
11.1. Eventuais customizações do sistema E-CLIC estão sujeitas a análise e serão precificadas de acordo com o volume de alterações solicitadas.
11.2. Em cenários de customização, a CONTRATADA indicará se a mesma é passível de inclusão na versão padrão do sistema. Caso negativo, a autorização do desenvolvimento, por parte da CONTRATANTE, implica no conhecimento do não recebimento de futuras atualizações do sistema.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do software, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos a matéria.
12.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo Portal, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.
13. Lei Geral de Proteção de Dados
13.1. A prestação do serviço descrito neste contrato pela CONTRATADA obedece às leis brasileiras, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei 13.709/2018).
13.2. Para maior detalhamento, deve-se consultar a política de privacidade, termo integral deste documento, em link eletrônico exposto no topo deste documento.
14. Outras Condições Gerais
14.1. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem aviso prévio.
14.2. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
14.3. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
14.4. Este documento é complementar sobre quaisquer outros documentos aplicáveis à contratação dos serviços do E-CLIC. Desta forma, a proposta técnica-comercial (ou propostas em separado, se aplicáveis), política de privacidade, instrumento particular de contrato, política anticorrupção, código de ética e conduta, assim como outros eventuais documentos, se aplicáveis, fazem parte integral deste e do acordo entre CONTRATADA e CONTRATANTE.
15. Foro
15.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida que possa surgir na efetivação do presente contrato, regendo-se pela legislação em vigor todos os casos não previstos no presente instrumento contratual.