TERMOS DE USO
Pro-TESTS
1. Contrato de Licença e Uso de Software e Termo de Uso
1.1. Pelo presente instrumento particular de licença de uso de software, de um lado a Profits Consulting e Soluções Tecnológica Ltda., com sede na Rua da Lapa 180, sala 910, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.021-180, inscrita sob o CNPJ 11.047.312/0001-77, doravante denominada “CONTRATADA” e ainda, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante denominada “USUÁRIO” ou “CONTRATANTE”, identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, têm entre si justo e avançado o seguinte:
2. Considerações Preliminares
2.1. Ao optar por um dos pacotes oferecidos, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação irrevogável ao conteúdo do presente instrumento, e concorda, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar suas credenciais de acesso também respeitará a estas condições, aqui estipuladas.
2.2. A aceitação deste manifesta a vontade inequívoca das Partes do contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância das condições necessárias para utilização deste serviço, listadas abaixo, sendo que sua não aceitação ou violação implicará no encerramento de sua conta.
2.3. A CONTRATADA se resguarda no direito, de revisar estas condições a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo que o uso continuado do serviço por parte do USUÁRIO será considerado como aceitação tácita de tais revisões, estando desde já ciente que a versão mais atual poderá ser consultada, sob sua exclusiva responsabilidade, a qualquer momento, neste site.
3. Definições
3.1. Para o perfeito entendimento e interpretação deste contrato, fica estabelecido que:
a) “USUÁRIO(S)” é a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço;
b) “SOFTWARE” é a disponibilização, por parte da CONTRATADA, de um conjunto de ferramentas e serviços online destinados aos USUÁRIOS. Os serviços são fornecidos mediante acesso à internet, por meio de dispositivos próprios de propriedade do USUÁRIO. Para tanto, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade sobre os equipamentos e meios de acesso utilizados pelos USUÁRIOS, como, por exemplo, mas não limitado a, computador, provedores de acesso a internet, etc.;
c) “PRO-TESTS” é o serviço fornecido pela CONTRATADA;
d) “DADOS PESSOAIS” são as informações relacionadas às pessoas naturais identificadas ou identificáveis.
4. Objeto e Prazo de Duração
4.1. Pelo presente contrato compromete-se a CONTRATADA a fornecer à CONTRATANTE, a licença de uso do(s) sistema(s) descrito(s) neste documento, compreendendo ainda a manutenção e, em pacotes aplicáveis, suporte técnico dos mesmos.
4.2. A CONTRATADA oferece múltiplos planos, em diferentes modalidades e prazos de contratação, cujas especificidades são descritas em https://pro-tests.com/pacotes.
4.3. O serviço será prestado nos formatos abaixo ofertados:
a) Acesso gratuito ou pago, a depender do plano contratado, com diversas opções de funcionalidades, cujo detalhamento é apresentado ao USUÁRIO, em página própria;
b) Pagamento, quando aplicável, conforme modalidade disponibilizada para o respectivo pacote;
c) Possibilidade de cancelamento no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação do plano, exceto nos casos em que o cliente já tenha utilizado previamente o período de testes, ou plano gratuito, ou plano pago por prazo superior ao máximo informado , uma vez que se entende que teve-se a oportunidade de avaliar suas funcionalidades antes de decidir pela contratação;
4.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de mudar, modificar, suspender, descontinuar qualquer porção do PRO-TESTS, a qualquer momento, sem aviso prévio, bem como as opções de pacotes, contratações, valores, formatos, dentre outros elementos da plataforma, a serem ofertados ao USUÁRIO.
5. Preços dos Serviços
5.1. O USUÁRIO deverá pagar à CONTRATADA, se aplicável ao pacote, o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções disponibilizadas, de forma online, no ato da contratação, de forma prévia ao uso.
5.2. Caso o pacote contratado seja da modalidade “assinatura”, o mesmo conterá a auto renovação automática, com período de carência de uma renovação (ou duas contratações), sendo renovados automaticamente conforme a respectiva periodicidade, com os mesmos recursos, planos, duração e condições de pagamento. O valor das prestações de serviço poderá sofrer variações em decorrência de reajustes ou alterações de modelos de precificação, sem aviso prévio, a cargo da CONTRATADA.
5.3. A renovação automática somente será habilitada se contratado, pela CONTRATANTE, em pacote selecionado, em página própria. A CONTRATADA não realizará a renovação automática sem que esta tenha sido habilitada pela CONTRATANTE.
5.4. A renovação automática poderá ser cancelada pela CONTRATANTE mediante o cancelamento do pacote da modalidade “assinatura”, podendo, se desejado, ser contratado um pacote na modalidade “avulsa”, sem renovação automática. Esta ação deverá ser realizada de forma prévia ao pagamento da renovação.
5.5. Caso a CONTRATANTE, após a renovação automática, mude de ideia por qualquer motivo, e opte pelo encerramento do contrato, não haverá estorno e o cancelamento do plano dar-se-á após o término do período contratado.
5.6. Os valores dos pacotes podem ser revisados, a qualquer momento, a livre critério, sem notificação ou aviso prévio, pela Profits Consulting, de acordo com suas estratégias comerciais e de precificação.
5.7. Os pagamentos realizados via boleto bancário poderão requer prazo de até 3 (três) dias úteis após a data de pagamento para compensação.
5.8. A Profits Consulting reserva-se o direito de excluir permanentemente qualquer conta e dados associados que não possuam contratação ativa de um pacote pelo período de 3 (três) meses.
6. Obrigações da Contratada
6.1. A CONTRATADA obriga-se a a disponibilizar o software envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas a sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, que só serão divulgados a terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste contrato, respeitando-se a legislação brasileira vigente sobre o tema.
7. Obrigações do Usuário
7.1. São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas neste instrumento contratual e na legislação aplicável:
a) Pagar os valores devidos de acordo com o serviço escolhido;
b) Responsabilizar-se pelo uso e guarda de suas credenciais de acesso ao PRO-TESTS;
c) Utilizar o software colocado à sua disposição somente para fins legítimos, estabelecidos no presente instrumento, honrando os compromissos legais aqui assumidos e boas práticas.
7.2. Em hipótese alguma o USUÁRIO poderá utilizar o sofware para:
a) Acessar, alterar e/ou copiar seu conteúdo;
b) Utilizar indevidamente credenciais de terceiros, independentemente da finalidade;
c) Utilizar o software para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime.
7.3. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela utilização do software, respondendo perante a CONTRATADA e/ou terceiros pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má utilização do mesmo.
7.4. O USUÁRIO será o único responsável pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso do software ou outro processo de execução protegido por marcas e patentes relacionadas a este instrumento, respondendo diretamente por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes de sua utilização inadequada.
8. Interrupções, Garantiras e Responsabilidades
8.1. O uso do software poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para:
a) Manutenções técnicas e/ou operacionais;
b) Casos fortuitos ou de força maior;
c) Ações de terceiros que impeçam a prestação contínua do serviço;
d) Indisponibilidade da infraestrutura em nuvem;
e) Interrupção ou suspensão da prestação de serviços de telecomunicações;
f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento de acesso à internet.
8.2. Estas podem ocorrer sem notificação ou aviso prévio.
8.3. A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos nos itens acima, ou de outros que não tenham ocorridos exclusivamente por sua ocorrência.
8.4. Em razão de situações de fragilidade ou eventualidades, que podem ocasionar a suspensão ou falha temporária de algumas funcionalidades, a CONTRTADA não garante o funcionamento do software de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, mas se compromete a sempre zelas pelo restabelecimento das condições ideiais de uso.
8.5. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do software causados ao USUÁRIO ou a terceiros.
9. Vigência e CANCELAMENTO
9.1. O usuário é o único responsável pelo cancelamento do serviço, o qual só poderá ser feito respeitando as condições previstas nos respectivos itens neste documento e os seguintes.
9.2. Após o cancelamento do serviço, os dados poderão ser retidos para reativação futura da contratação, mediante os termos deste documento.
9.3. Caso o cancelamento seja feito em desrespeito às condições estipuladas neste instrumento, o encerramento da conta terá efeito imediato e o USUÁRIO não terá direito ao reembolso do período contratado.
9.4. A CONTRATADA se resguarda no direito de rescindir imediatamente o contrato de determinado USUÁRIO caso haja indícios de que o software possa estar sendo utilizado de forma ilícita, vinculada a atos ilícitos ou em desacordo com estes termos, sem restitução dos valores já pagos.
10. Cadastro de Uso dos Dados Cadastrais
10.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos deste contrato, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para sua celebração, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos serviços objeto deste contrato.
10.2. A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente das credenciais de acesso por parte do USUÁRIO.
10.3. O USUÁRIO deverá fornecer, no momento da confirmação cadastral, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas, caso necessário. O USUÁRIO deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudanças de dados aplicáveis, em atualização cadastral em página própria.
10.4. Caso os dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram alteração não atualizada, conforme termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do USUÁRIO, a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, os serviços ora contratados.
10.5. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços ao USUÁRIO, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos do USUÁRIO, a criação de novos serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a serviços oferecidos.
10.6. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto à segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do USUÁRIO, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.
10.7. Não obstante, o USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas à internet não são integralmente infalíveis.
11. Propriedade Intelectual
11.1. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do software, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos a matéria.
11.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo Portal, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.
12. Lei Geral de Proteção de Dados
12.1. A prestação do serviço descrito neste contrato pela CONTRATADA obedece às leis brasileiras, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei 13.709/2018).
12.2. Para maior detalhamento, deve-se consultar a política de privacidade, termo integral deste documento, em link eletrônico exposto no topo deste documento.
13. Outras Condições Gerais
13.1. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem aviso prévio.
13.2. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
13.3. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
14. Foro
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida que possa surgir na efetivação do presente contrato, regendo-se pela legislação em vigor todos os casos não previstos no presente instrumento contratual.